Projetos de Lei e PEC definem ajustes na legislação estadual para adequá-la à Reforma Tributária, o que aumenta a segurança jurídica, assegura a manutenção de empregos e a competitividade da indústria catarinense – Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL
Enviado à Assembleia Legislativa para garantir mais segurança jurídica e fiscal e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o novo pacote tributário do Governo do Estado foi aprovado na tarde desta terça-feira, 17, pelos deputados catarinenses.
As medidas foram divididas em quatro projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC). Com as mudanças, a cesta básica catarinense passará a contar com o pãozinho congelado. A tributação menor atende aos pleitos do setor, que emprega cerca de 1,6 mil funcionários e terá sua competitividade assegurada com a medida.
Outra alteração aprovada garante que o transporte de passageiros e automóveis realizado via ferryboat seja isento do pagamento de ICMS – o mesmo tratamento é concedido para o transporte terrestre de passageiros urbano e metropolitano.
O pacote tributário aprovado nesta terça-feira também define ajustes e atualizações na legislação para adequá-la à Reforma Tributária. O objetivo é manter o status diferenciado de Santa Catarina quanto à segurança jurídica oferecida aos contribuintes.
“As propostas que tramitaram no Legislativo tinham o objetivo principal de atualizar e adequar a nossa legislação às mudanças impostas pela Reforma Tributária. Isto se traduz em mais segurança jurídica para quem tem negócios e quer investir no nosso Estado, assegurando a geração de emprego e renda, que é uma prioridade na gestão do governador Jorginho Mello”, destacou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
Boa parte das medidas trata da internalização de convênios ou mesmo tornam sem efeito regras que já caíram em desuso, a exemplo da tributação dos combustíveis praticada até a entrada em vigor do regime monofásico. A internalização de convênios, na prática, representa a aplicação em Santa Catarina de normas já discutidas com representantes de todos os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e que passam a valer em todo o País.
Outro ajuste definido diz respeito às normas para transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. O contribuinte passará a ter a opção de transferir o crédito pela entrada ou equipará-lo a uma operação tributada (veja mais abaixo).
Reforma Tributária – Outra encaminhada em decorrência da Reforma Tributária trata da criação do Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT). O objetivo do fundo será garantir recursos prioritários para a modernização da administração tributária e para a implementação das mudanças trazidas com a reforma. O novo cenário demandará a capacitação de servidores, modernização da infraestrutura de TI, novas instalações físicas, entre outras adaptações nas atividades realizadas pelo Fisco.
PL 559/2024
O projeto aprovado inclui entre os itens da cesta básica catarinense, sujeita a tratamento tributário diferenciado, as pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria (pães congelados, além de conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industrializadores desses produtos.
- Pasta para preparação de pães (pão congelado)
O setor de panificação pleiteia que SC adote o mesmo incentivo praticado no RS (alíquota efetiva de 8%) e o retorno do produto à lista de itens da cesta básica (alíquota efetiva de 7%) .
Proposta: concessão de R$ 17,1 milhões/ano em incentivos, beneficiando potenciais 16 empresas que empregam 1,6 mil pessoas.
PL 557/2024
- Transferência interestadual (entre estabelecimentos de mesma titularidade)
O contribuinte passará a ter a opção de transferir o crédito pela entrada ou equiparar a uma operação tributada. Trata-se de uma internalização do Convênio 109/2024, uma adequação a uma normativa nacional.
PL 556/2024
- Parcelamento em 20 vezes na inclusão no Regime de Substituição Tributária
Autoriza a concessão de parcelamento em até 20 prestações do ICMS devido por substituição tributária (relativo às mercadorias existentes em estoque).
- Internalização de convênios (problemas no sistema SCANC)
Internaliza os Convênios 15/24 e 70/24, que autorizam o recolhimento do ICMS fora do prazo, sem cobrança de acréscimos legais, em razão de problemas ocorridos no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC). Destinada a calcular e determinar a quantidade de combustível e os valores de ICMS devidos ao Estado de consumo do combustível, a aplicação apresentou problemas em março e maio de 2024.
- Serviço de transporte por meio de ferryboat
Atualmente, SC não oferece qualquer incentivo para o transporte aquaviário de passageiros ou de veículos que transitam via ferryboat.
Proposta aprovada: isenção fiscal para as operações realizadas pelo ferryboat (passageiros e veículos). O fluxo mensal é de 450 mil operações e o incentivo representa R$ 5 milhões ao ano.
PL 564/2024
- Fundo Estratégico da Administração Tributária
Criação do Fundo de Administração Tributária a fim de garantir recursos prioritários para a modernização da administração tributária, com o objetivo de promover o incremento na arrecadação e implementação da Reforma Tributária em Santa Catarina.
As receitas do fundo terão origem, majoritariamente, numa dinâmica de meritocracia, calculada em percentuais do crescimento da receita comparados à média história de SC e à média das outras UFs. Parte das receitas também estará vinculada aos encargos moratórios, de forma a estimular a autorregularização do contribuinte, seguindo a política orientativa e não punitiva da Fazenda (a multa punitiva não tem reflexos no fundo).
:: Finalidades
- Implementação e operacionalização da Reforma Tributária
- Programas de modernização da Administração Tributária
- Capacitação
- Instalações físicas
- Material permanente e serviços necessários
- Modernização da infraestrutura de TI
- Convênios com outros órgãos
- Educação fiscal
- Eventos e congressos tributários
- Diárias e passagens
- Atividades de apoio
PEC 12/2024
- Proposta de Emenda à Constituição Estadual
A proposta aprovada pelo Legislativo tem o viés de adequar a legislação estadual às mudanças impostas pela Reforma Tributária e, além disso, internalizar mudanças já realizadas na Constituição Federal, revogando e atualizando dispositivos que já foram alterados na Carta Magna sem a devida alteração na legislação catarinense em anos anteriores. Há Emendas Constitucionais que desde 2001 existem na Constituição Federal e já eram aplicadas, mas não constavam na Constituição de SC.
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